Termos e Condições de Uso

"Plataforma" refere-se ao sistema OWNER — AI Revenue Operating System, incluindo todas as suas funcionalidades, APIs, interfaces e serviços associados.

"Cliente" ou "Usuário" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza os serviços da Plataforma.

"Micro-SaaS" refere-se a qualquer sistema de software como serviço criado, hospedado e monetizado através da Plataforma OWNER.

"Créditos" refere-se à unidade de consumo da Plataforma. Cada operação de IA (chamada de LLM, geração de imagem, processamento de voz, análise de dados) consome uma quantidade proporcional de créditos baseada no custo real de processamento.

"Franquia" refere-se à quantidade de créditos inclusos em cada plano de assinatura mensal.

"Créditos Adicionais" refere-se a pacotes de créditos avulsos que o Cliente pode adquirir quando excede a franquia do seu plano.

2.1. Princípio Fundamental

O Cliente da Plataforma OWNER nunca consumirá recursos além do que já pagou. Este é o princípio inviolável que rege todas as relações comerciais da Plataforma, respaldado pela infraestrutura de serviços da Meta, com contrato de parceria direta via termo de adesão.

2.2. Funcionamento

Cada plano de assinatura inclui uma franquia fixa de créditos de processamento. Quando o Cliente atinge 100% da sua franquia mensal, o sistema pausa automaticamentetodas as operações de IA e processamento. O Cliente é notificado e pode:

• Aguardar a renovação mensal da franquia (no próximo ciclo de cobrança)
• Adquirir créditos adicionais para continuar imediatamente
• Fazer upgrade do plano para uma franquia maior

2.3. Proibição de Cobrança Surpresa

A Plataforma não realizará nenhuma cobrança automática além do valor do plano contratado. Créditos adicionais só são cobrados mediante ação explícita e consciente do Cliente. Nenhuma operação será executada sem créditos disponíveis.

2.4. Garantia de Sobrevivência do Projeto

Os custos mínimos de manutenção (infraestrutura, DNS, SSL, storage básico) são cobertos pela assinatura base, garantindo que o Micro-SaaS do Cliente nunca sai do arpor falta de créditos. A pausa afeta apenas operações de IA e processamento avançado, não a disponibilidade básica do sistema.

2.5. Imutabilidade

Esta cláusula é considerada pétrea e constitui condição essencial para a existência da relação contratual entre o Cliente e a Plataforma. Qualquer tentativa de modificação desta cláusula será considerada nula de pleno direito.

3.1. Planos Disponíveis

3.2. Consumo de Créditos

Cada operação consome créditos proporcionais ao custo real de processamento:

• Chamada de LLM (GPT-4o, Claude, etc.): 1-10 créditos por chamada
• Geração de imagem: 5-15 créditos por imagem
• Processamento de voz (transcrição): 2-8 créditos por minuto
• Análise de documento (PDF, DOCX): 3-12 créditos por documento
• Deploy e build: 10-30 créditos por operação

3.3. Créditos Adicionais

Quando a franquia é esgotada, o Cliente pode adquirir pacotes de créditos adicionais. A compra é sempre explícita e consciente — nunca automática. Os pacotes disponíveis são:

• Pacote Básico: 100 créditos
• Pacote Intermediário: 500 créditos (5% desconto)
• Pacote Avançado: 2.000 créditos (10% desconto)
• Pacote Enterprise: 10.000 créditos (15% desconto)

4.1. Limites Comerciais

Todas as transações do Cliente junto à Plataforma estão limitadas ao valor da assinatura contratada e dos créditos previamente adquiridos. A Plataforma não realizará cobranças que excedam o montante já pago pelo Cliente.

4.2. Transparência de Custos

O Cliente terá acesso em tempo real ao seu consumo de créditos, saldo disponível e histórico de operações. Alertas automáticos são enviados quando o consumo atinge 50%, 75% e 90% da franquia mensal.

4.3. Cancelamento

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Créditos não utilizados no mês corrente não são reembolsáveis, mas créditos adicionais adquiridos e não consumidos permanecem válidos por 12 meses.

4.4. Aplicabilidade a Agentes de IA

As mesmas regras comerciais se aplicam integralmente a operações realizadas por agentes de IA em nome do Cliente. Nenhum agente, bot ou automação pode consumir créditos além da franquia ou dos créditos adicionais previamente adquiridos pelo Cliente.

5.1. Divisão de Receita

• Criador Solo: 85% para o proprietário / 15% para a Plataforma
• Co-Desenvolvimento: 60% proprietário / 25% co-desenvolvedor / 15% Plataforma
• Micro-SaaS Adquirido: 80% novo proprietário / 5% criador original / 15% Plataforma

5.2. Marketplace

A taxa de marketplace é de 5% sobre transações realizadas entre usuários. Templates open source podem ser duplicados gratuitamente. Templates premium têm preço definido pelo criador original.

5.3. Aquisição e Duplicação

Qualquer usuário pode adquirir um Micro-SaaS publicado no Marketplace, duplicá-lo e iniciar seu próprio desenvolvimento personalizado. O criador original continua recebendo 5% de royalty sobre a receita gerada pela versão duplicada.

O Cliente mantém 100% da propriedade intelectual sobre o conteúdo, dados e lógica de negócio do seu Micro-SaaS. A Plataforma detém os direitos sobre a infraestrutura, ferramentas e tecnologia subjacente.

Templates open source são licenciados sob MIT License. Templates premium são licenciados sob licença comercial proprietária que permite uso, modificação e comercialização, mas não redistribuição do template original.

A Plataforma está em conformidade com LGPD (Brasil), GDPR (Europa) e CCPA (Califórnia). Os dados dos Clientes são criptografados em repouso (AES-256) e em trânsito (TLS 1.3). Dados de usuários finais dos Micro-SaaS são de responsabilidade do Cliente, que deve garantir conformidade com as leis aplicáveis.

A Plataforma não garante resultados financeiros específicos. Projeções de receita são estimativas baseadas em dados de mercado e não constituem promessa de retorno. A Plataforma se compromete a manter disponibilidade de 99.5% (SLA) e a processar pagamentos de revenue share em até 30 dias úteis.

Em caso de falha técnica que resulte em consumo indevido de créditos, a Plataforma se compromete a restituir integralmente os créditos afetados em até 48 horas após a identificação do problema.

9.1. Projeções Financeiras

As projeções financeiras apresentadas na Plataforma, incluindo MRR estimado, valuation e receita projetada dos Micro-SaaS, são estimativas baseadas em modelos de mercado e dados históricos do setor de SaaS. Estas projeções não garantem resultados futuros. Resultados passados não garantem resultados futuros.

9.2. Simulações e Valuation

Os valores de valuation exibidos no Marketplace são calculados com base em múltiplos padrão da indústria SaaS (5-15x ARR) e servem apenas como referência educacional. Não constituem avaliação profissional de valor de mercado nem oferta de compra ou venda de ativos.

9.3. Coparticipação e Co-Desenvolvimento

A participação em projetos de co-desenvolvimento não constitui investimento financeiro regulado. Trata-se de prestação de serviços colaborativos com compartilhamento de receita operacional, não de retorno sobre capital investido.

9.4. Tokens e Ativos Digitais

Os tokens OWNER (OWN) são utility tokens que representam créditos de uso na Plataforma. Não são valores mobiliários, não representam participação societária e não conferem direito a dividendos. Sua aquisição não constitui investimento nos termos da legislação de valores mobiliários.

10.1. Brasil

Em conformidade com: LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Legal das Startups (LC 182/2021), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), e regulamentações da CVM aplicáveis a utility tokens.

10.2. União Europeia

Em conformidade com: GDPR (Regulamento 2016/679), Diretiva de Serviços Digitais (DSA), Regulamento MiCA para criptoativos, e legislações nacionais de proteção ao consumidor.

10.3. Estados Unidos

Em conformidade com: FTC Act (práticas comerciais), CAN-SPAM Act, CCPA/CPRA (Califórnia), e diretrizes da SEC para utility tokens. As projeções financeiras seguem as diretrizes de safe harbor do PSLRA.

10.4. Ásia-Pacífico

Em conformidade com: PIPL (China), APPI (Japão), PIPA (Coreia do Sul), e regulamentações locais de proteção ao consumidor e serviços digitais.

10.5. Paraguai

Em conformidade com: Lei de Maquila de Serviços, Código Civil Paraguaio, e regulamentações da CNV (Comisión Nacional de Valores) aplicáveis.